Assembleia adia votação de mudanças no imposto para micro e pequenas empresas

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A Assembleia Legislativa adiou hoje a votação em segundo turno do projeto do governo que muda as regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para micro e pequenas empresas. O adiamento foi aprovado através de requerimento apresentado por acordo pelas lideranças das bancadas do governo e da oposição.

Logo no início da sessão, o líder do PSD na Casa, deputado Guto Silva, anunciou que a bancada do partido votaria contra a proposta. O PSD é o partido do deputado estadual e pré-candidato ao governo, Ratinho Júnior, e forma com o PSC o maior bloco da Assembleia, com 14 deputados. Silva afirmou que da forma como o projeto está, permanece a dúvida sobre o risco de aumento de impostos para as micro e pequenas empresas, por isso a bancada não poderia votar pela sua aprovação, apesar de integrar a base do governo. Na véspera, Ratinho Jr já havia tentado apresentar uma emenda para, segundo ele, impedir o aumento do imposto, mas a emenda não foi recebida por ter sido apresentada fora do prazo regimental.

O governo nega que as mudanças vão aumentar a carga tributária, e alega que ela apenas adapta a legislação estadual às alterações promovidas na lei federal. Segundo o Executivo, a proposta mantém isenção do ICMS para empresas que faturam até R$ 360 mil ao ano.

Em outubro, quando o projeto começou a ser discutido, a Federação da Associação Comercial e Empresarial do Paraná (Faciap) chegou a divulgar nota se manifestando contra a proposta, afirmando que se ele fosse aprovado, as empresas que faturam acima de R$ 360 mil teriam até 182% de aumento do imposto. O governo rebateu a informação, afirmando que as novas alíquotas seriam aplicadas apenas na parcela de faturamento que excede o limite de R$ 360 mil para isenção.

O projeto então foi retirado de pauta para negociação com as entidades empresariais e voltou ao plenário para votação na última segunda-feira, quando foi aprovado em primeira discussão. Na terça-feira, foram apresentadas uma série de emendas à proposta original, levando a proposta a retornar à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Após a discussão das emendas na CCJ, ele estava previsto para ser votado em segundo turno hoje.

Na sessão de hoje, o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), confirmou a decisão de adiar novamente a votação para esclarecer os termos finais do projeto. “Foi feita uma emenda apresentada pelo deputado Marcio Pauliki que garante que a micro e pequena empresa não terá aumento da carga tributária”, explicou. “A redação garante a isenção até R$ 360 mil de faturamento (anual). Vamos votar na segunda-feira”, disse.

Romanelli voltou a dizer que não haverá aumento da carga tributária para micro e pequenas empresas. Segundo ele, a arrecadação com a cobrança de ICMS desse setor no ano passado foi de R$ 630 milhões. Para 2017 está previsto R$ 674,5 milhões. E para 2018 seria de R$ 680 milhões, mesmo com as mudanças previstas no projeto. (Do blog Política em Debate).

 

Fonte: http://www.panorama.com.br

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