A rotina do Microempreendedor Individual terá uma mudança importante a partir de 1º de janeiro de 2027. Com as novas regras do Simples Nacional relacionadas à Reforma Tributária do Consumo, o MEI passará a ter uma obrigação mais ampla de emissão de documentos fiscais.

Atualmente, o MEI é dispensado de emitir nota fiscal quando vende ou presta serviços diretamente para consumidor pessoa física, salvo quando o documento é solicitado. Essa dispensa muda com a regulamentação prevista para 2027.

Emissão de nota fiscal passa a ser mais ampla

As mudanças foram estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional como parte da adaptação do regime à Reforma Tributária do Consumo.

Segundo a Receita Federal, a nova redação determina a emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI. As alterações previstas na Resolução CGSN nº 190/2026 produzem efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na prática, isso amplia significativamente a obrigação atual e inclui operações realizadas diretamente com consumidores finais.

O que muda para quem presta serviços

Para o MEI prestador de serviços, continuará sendo utilizada a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional, a NFS-e.

O sistema nacional já faz parte da rotina do MEI quando existe obrigação de emissão da nota e é disponibilizado gratuitamente. Dessa forma, a mudança de 2027 não significa necessariamente contratar um novo sistema pago, mas exige que o empreendedor esteja preparado para utilizar corretamente a ferramenta e emitir os documentos nas operações abrangidas pela nova regra.

Organização passa a ser ainda mais importante

A ampliação da emissão de documentos fiscais também exige maior cuidado com cadastros, valores das operações e controles de faturamento.

O empreendedor precisará incorporar a emissão da nota à rotina de vendas ou prestação de serviços, evitando deixar o procedimento para ser resolvido somente quando a nova regra já estiver valendo.

Também é importante verificar qual documento fiscal corresponde à atividade exercida e como será realizado o processo de emissão no sistema adequado.

2026 é o momento de se preparar

Embora a mudança produza efeitos a partir de janeiro de 2027, o período anterior pode ser utilizado para adaptação.

Quem ainda não tem familiaridade com a emissão de notas fiscais pode aproveitar 2026 para conhecer as ferramentas disponíveis, organizar seus cadastros e revisar os procedimentos utilizados no negócio.

A mudança representa uma nova etapa na formalização da atividade do MEI. Emitir nota fiscal deixará de ser uma situação restrita a determinados clientes e passará a fazer parte de forma muito mais ampla da rotina do microempreendedor.

Para evitar dificuldades no início de 2027, a melhor estratégia é entender as novas regras e preparar a operação com antecedência.