Simples Nacional e Simples Híbrido: prazo para desistir das opções vai até 20 de dezembro

Em 2026, as micro e pequenas empresas tiveram de tomar decisões importantes para 2027. Quem quis entrar no Simples Nacional precisou fazer a opção até 15 de outubro. E quem optou pelo Simples também pôde escolher o chamado Simples Híbrido até 30 de outubro.

Os prazos foram definidos pela Resolução CGSN nº 194/2026, que prorrogou as datas inicialmente previstas para setembro. A mesma resolução estabeleceu um período para quem quiser voltar atrás.

Cancelamento vai de 3 de novembro a 20 de dezembro

As opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS podem ser canceladas de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

O cancelamento é irretratável. Isso significa que, depois de feito, ele não pode ser desfeito. Por isso, a decisão precisa ser tomada com base nos números da empresa e não apenas por insegurança.

Simples Nacional normal ou Simples Híbrido?

Com a Reforma Tributária, surgem dois novos tributos sobre o consumo: a CBS, federal, e o IBS, estadual e municipal.

No Simples Nacional normal, o IBS e a CBS são recolhidos dentro do DAS, em uma guia única, como acontece hoje com os demais tributos. A rotina é mais simples, mas o cliente que compra da empresa aproveita apenas um crédito reduzido desses impostos.

No Simples Híbrido, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura e recolhe o IBS e a CBS pelo regime regular, em guia separada. Nesse modelo, o cliente pessoa jurídica pode aproveitar o crédito integral desses tributos.

Para quem cada opção pode fazer sentido

O Simples Híbrido pode ser vantajoso para empresas que vendem para outras empresas, principalmente para clientes maiores, que valorizam o crédito na hora de escolher fornecedores.

Por outro lado, empresas de serviço que tomam poucos serviços com nota fiscal têm pouco crédito para descontar e podem acabar pagando mais no modelo híbrido.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS feita até 30 de outubro vale para o período de janeiro a junho de 2027. A próxima janela de escolha está prevista para março de 2027, valendo para o segundo semestre.

O que acontece com quem desiste

Quem cancelar a opção pelo Simples Híbrido continua no Simples Nacional normal, com o IBS e a CBS recolhidos dentro do DAS.

Já quem cancelar a opção pelo Simples Nacional deixa de ingressar no regime em 2027 e passa a ser tributado pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

As regras valem para microempresas e empresas de pequeno porte. O MEI continua com regras próprias e não é afetado por esses prazos.

Revisar a decisão antes do prazo

Com o cancelamento irretratável, o período entre 3 de novembro e 20 de dezembro é a última oportunidade para revisar a escolha feita para o início de 2027.

Simular a carga tributária nos dois modelos, considerar o perfil dos clientes e avaliar os créditos que a empresa terá são passos importantes antes de manter ou desistir da opção.

Fonte: https://fenacon.org.br/noticias/simples-nacional-prorroga-opcao-pelo-regime-hibrido-30-outubro/

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